Cães necessitam de passeios diários, independentemente de seu porte e ainda que disponham de um quintal espaçoso em seu local de moradia. Isso porque o cão possui a índole de conhecer e desbravar ambientes, sobretudo por meio de seu olfato, muito apurado para ser mantido contido sempre dentro do mesmo espaço, onde ele não terá…
Quem detém a guarda de cães e gatos possui direitos e garantias contra restrições abusivas, não raro, impostas por Condomínios, sem amparo legal algum. Vem se tornando comum a proibição do uso de elevadores ou até da própria permanência do animal nas unidades autônomas do Condomínio, o que constitui uma afronta ao princípio constitucional da…
Da Competência para Apurar e Punir Condutas que submetem animais a sofrimento constituem o crime ambiental de que trata o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, que comina pena de detenção de três meses a um ano, e multa, a quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,…
